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1993

A Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, definiu que, no Brasil, a assistência social é direito do cidadão e dever do estado.   A assistência social, direito do cidadão e dever do estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais realizada através de um conjunto integrado de ações e iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas. (LOAS, 1993, Art. 1).